Você sabia, que o MEI não possui contrato social, e sim o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) que é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.

O CCMEI possui o importante efeito de dispensar a necessidade de obtenção de alvará e licença de funcionamento, contanto que todas as obrigações legais pertinentes ao adequado funcionamento do seu negócio sejam devidamente cumpridas.

No caso de não estar familiarizado com essas obrigações legais, deverá entrar em contato com a Prefeitura da sua cidade para verificar se existem requisitos adicionais que precisam ser atendidos para se adequar ao funcionamento do seu negócio.

Este certificado é frequentemente utilizado quando se deseja abrir uma conta de pessoa jurídica, vender produtos, serviços para grandes empresas ou órgãos governamentais, bem como para fins de comprovação do CNPJ em outras situações.

Site para emissão: EMISSÃO DE COMPROVANTE (CCMEI) — Empresas & Negócios (www.gov.br)

Qual a diferença de cartão CNPJ e CCMEI?

O cartão CNPJ é o documento utilizado para identificar uma empresa e contém todas as informações ligadas ao cadastro do empreendimento na Receita Federal.

O CCMEI é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.

O Cartão CNPJ é utilizado para identificar a sua empresa e o CCMEI é utilizado como um contrato social.

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